Um resumo de um discurso ou anúncio feito pelo presidente argentino Javier Milei, detalhando uma série de reformas regulatórias e legislativas. Aqui está uma explicação em português de cada ponto:

1. Derogação da Lei de Aluguéis: Visa facilitar o funcionamento do mercado imobiliário e tornar o processo de alugar imóveis menos complicado.

2. Derogação da Lei de Abastecimento: Pretende garantir que o Estado não interfira no direito de propriedade dos indivíduos.

3. Derogação da Lei de Gôndolas: Objetiva impedir a intervenção do Estado nas decisões dos comerciantes argentinos.

4. Derogação da Lei do Compre Nacional: Argumenta que a lei beneficia apenas certos grupos de poder.

5. Derogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia: Destinada a evitar a perseguição de empresas.

6. Derogação da Lei de Promoção Industrial.

7. Derogação da Lei de Promoção Comercial.

8. Derogação da normativa que impede a privatização das empresas públicas.

9. Derogação do regime de sociedades do Estado.

10. Transformação de todas as empresas estatais em sociedades anônimas para privatização futura.

11. Modernização do regime laboral para facilitar a criação de empregos genuínos.

12. Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.

13. Derogação da Lei de Terras para promover investimentos.

14. Modificação da Lei de Manejo do Fogo.

15. Derogação das obrigações dos engenhos de açúcar em termos de produção de açúcar.

16. Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.

17. Derogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineira.

18. Autorização para a venda total ou parcial das ações da Aerolíneas Argentinas.

19. Implementação da política de céus abertos.

20. Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.

21. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.

22. Modificação do marco regulatório da medicina pré-paga e das obras sociais.

23. Eliminação das restrições de preços na indústria pré-paga.

24. Incorporação das empresas de medicina pré-paga ao regime de obras sociais.

25. Estabelecimento da receita eletrônica para agilizar o serviço e minimizar custos.

26. Modificações no regime das empresas farmacêuticas para promover a concorrência e reduzir custos.

27. Modificação da Lei de Sociedades para que os clubes de futebol possam se tornar sociedades anônimas, se assim desejarem.

28. Desregulação dos serviços de internet via satélite.

29. Desregulação do setor turístico, eliminando o monopólio das agências de turismo.

30. Incorporação de ferramentas digitais para trâmites dos registros automotores.

O presidente afirma que estas são apenas 30 das mais de 350 mudanças propostas na legislação e regulamentação. O objetivo é reconstruir o país, devolver liberdade e autonomia aos indivíduos, e desmontar regulamentações que têm prejudicado o crescimento econômico. Ele menciona que convocará sessões extraordinárias do Congresso para avançar nessas reformas, enfatizando a responsabilidade histórica dos legisladores em serem parte dessa mudança.